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Informação ao consumidor

A PBL, Lda informa que em caso de eventual litígio (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro), os consumidores podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (ERAL) de consumo: sendo que o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) é a ERAL competente para atuar nos contratos celebrados no Concelho de Santarém: CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Contactos: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa-Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa - Tel.: 213 847 484 - mailto:cniacc@fd.unl.pt - Ver o Site da CNIACC

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